AREsp 2487705 - DECISAO

AREsp 2487705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado nos termos do art. 1022 do CPC; a impugnação busca, na verdade, o reexame do julgado e o rejulgamento da controvérsia, o que é vedado em sede de embargos declaratórios e, quanto à revisão do valor das astreintes, é obstada pela Súmula 7/STJ salvo em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 525 do CPC relativa ao pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado nos termos do art. 1022 do CPC; a impugnação busca, na verdade, o reexame do julgado e o rejulgamento da controvérsia, o que é vedado em sede de embargos declaratórios e, quanto à revisão do valor das astreintes, é obstada pela Súmula 7/STJ salvo em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

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