AREsp 1276352 - DECISAO

AREsp 1276352 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a especificação do percentual da taxa média do cheque especial aplicável ao período de novembro de 2004 a janeiro de 2007, omissão que impede a correta mensuração da condenação e a liquidação; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhece-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para o período indicado.

Parties
Autor: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.; Ré: AGRÍCOLA JANDELLE LTDA.; Sucessora Da Ré: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Acolhe Embargos Com Efeitos Infringentes E Determina Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração sobre as taxas...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros Remuneratórios, Cheque Especial, Liquidação De Sentença, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Juros Remuneratórios Cheque Especial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

Autor

AGRÍCOLA JANDELLE LTDA.

Ré

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Sucessora Da Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Acolhe Embargos Com Efeitos Infringentes E Determina Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto à especificação do percentual da taxa média de mercado aplicável ao cheque especial no período de novembro de 2004 a janeiro de 2007
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC pela falta de manifestação sobre ponto relevante para a liquidação
  3. 3 Questão sobre ônus da prova (art. 373, I, CPC) suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a especificação do percentual da taxa média do cheque especial aplicável ao período de novembro de 2004 a janeiro de 2007, omissão que impede a correta mensuração da condenação e a liquidação; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhece-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para o período indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração sobre as taxas...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de cheque especial incidentes no período de novembro de 2004 a janeiro de 2007