REsp 2139186 - DECISAO

REsp 2139186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e pedido de reexame do julgado, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 1.022 CPC); mantida a possibilidade de decretação de deserção quando, após indeferimento da justiça gratuita, a parte é intimada e não recolhe o preparo; reconhecido o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º).

Parties
Embargante: THEREZINHA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (THEREZINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

THEREZINHA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (THEREZINHA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de decretação de deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e pedido de reexame do julgado, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 1.022 CPC); mantida a possibilidade de decretação de deserção quando, após indeferimento da justiça gratuita, a parte é intimada e não recolhe o preparo; reconhecido o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar THEREZINHA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.