REsp 2133792 - DECISAO

REsp 2133792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram devidamente examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Habilitação De Herdeiros, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros, Capacidade Processual, Morte Da Parte
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Habilitação De Herdeiros Prescrição Para Habilitação De Herdeiros +2 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito dos recursos repetitivos e afetação do processo ao rito dos repetitivos (Tema 1.254/STJ)
  3. 3 suspensão de feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram devidamente examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.