CC 198435 - DECISAO

CC 198435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o conflito de competência tem alcance restrito à definição do juízo competente e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir matérias próprias da lide principal; atos praticados pelo juízo tido como incompetente devem ser tratados no juízo declarado competente, preservando-se seus efeitos até eventual decisão em sentido diverso, e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 CPC.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Translatio Iudici, Tutela De Urgência, Omissão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Translatio Iudici Tutela De Urgência Omissão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não ter sido determinada a apreciação, pelo juízo competente, dos embargos de declaração opostos na origem
  2. 2 Natureza do conflito de competência como incidente processual e não recursal
  3. 3 Limitação do âmbito de cognição do conflito de competência à definição do juízo competente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o conflito de competência tem alcance restrito à definição do juízo competente e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir matérias próprias da lide principal; atos praticados pelo juízo tido como incompetente devem ser tratados no juízo declarado competente, preservando-se seus efeitos até eventual decisão em sentido diverso, e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.