AREsp 2313954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; constatou-se tentativa de rediscutir, pela terceira vez, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, caracterizando finalidade protelatória e impondo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração; Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Ato Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração; Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de preclusão suscitada no §14 do Agravo Interno
  3. 3 Repetição de discussão sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; constatou-se tentativa de rediscutir, pela terceira vez, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, caracterizando finalidade protelatória e impondo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015