AREsp 2583740 - DECISAO

AREsp 2583740 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, notadamente a indicação da seleção do AREsp nº 2584467/SP2 como recurso representativo da controvérsia, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Representatividade Dos Recursos Repetitivos, Taxa De Fruição Ou De Ocupação, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Não Edificado
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Direito Imobiliário Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Representatividade Dos Recursos Repetitivos Taxa De Fruição Ou De Ocupação +1 more

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Parties

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 efeito da seleção do AREsp nº 2584467/SP2 como recurso representativo da controvérsia sobre cobrança de taxa de fruição ou de ocupação

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, notadamente a indicação da seleção do AREsp nº 2584467/SP2 como recurso representativo da controvérsia, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos