CC 192609 - ACORDAO

CC 192609 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não se indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, e consolida o não conhecimento ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não se indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, e consolida o não conhecimento ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos