EAREsp 2044248 - ACORDAO

EAREsp 2044248 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os novos embargos apenas reiteram argumentos já analisados e revelam caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os novos embargos apenas reiteram argumentos já analisados e revelam caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.