AREsp 2106666 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte não relacionou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aos fundamentos da decisão embargada, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando os embargos inadmissíveis; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Dever da parte embargante de relacionar os vícios apontados aos fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte não relacionou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aos fundamentos da decisão embargada, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando os embargos inadmissíveis; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado