AREsp 2146327 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, afastando nulidade por falta de fundamentação; além disso, tratando-se de recurso que não superou óbices de admissibilidade e de matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181/STF, a negativa de seguimento foi adequada, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, que configuram mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, afastando nulidade por falta de fundamentação; além disso, tratando-se de recurso que não superou óbices de admissibilidade e de matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181/STF, a negativa de seguimento foi adequada, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, que configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil