AREsp 2050849 - ACORDAO

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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela ausência de pressupostos de admissibilidade e pela inaplicabilidade da repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos de declaração visavam apenas rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de argumentos sobre legitimidade para representar a coletividade em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela ausência de pressupostos de admissibilidade e pela inaplicabilidade da repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos de declaração visavam apenas rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.