AREsp 2238603 - ACORDAO

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Por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e ante a demonstração de caráter manifestamente protelatório na nova oposição de embargos, estes devem ser rejeitados e a parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Multa Processual, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Protelatoriedade Multa Processual Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de vício de fundamentação por ausência de manifestação sobre precedente do STF
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e ante a demonstração de caráter manifestamente protelatório na nova oposição de embargos, estes devem ser rejeitados e a parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.