EAREsp 2439579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses essenciais e não se exigia manifestação sobre todos os pontos suscitados, sendo vedado utilizar aclaratórios para reexame do mérito, devendo também a comprovação de feriado local constar no ato de interposição do recurso conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses essenciais e não se exigia manifestação sobre todos os pontos suscitados, sendo vedado utilizar aclaratórios para reexame do mérito, devendo também a comprovação de feriado local constar no ato de interposição do recurso conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração