HC 878461 - ACORDAO

HC 878461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões alegadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não hipótese de aclaratórios; além disso, é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que invadiria competência do Supremo Tribunal Federal, e os fundamentos aplicados ao Decreto n. 11.302/2022 foram considerados suficientes e adequados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Competência Do STF, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 para resguardar competência presidencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões alegadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não hipótese de aclaratórios; além disso, é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que invadiria competência do Supremo Tribunal Federal, e os fundamentos aplicados ao Decreto n. 11.302/2022 foram considerados suficientes e adequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal