AREsp 2407604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício previsto para aclaratórios; nessa situação aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos embargos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício previsto para aclaratórios; nessa situação aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos embargos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.