Pet 16553 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, circunstâncias que tornam manifestamente inadmissível o agravo regimental e impedem a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VINICIUS PEREIRA FAUSTINO; Embargante: JOAO FILIPI DE MELO; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em Corte Especial Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Regimental Embargos De Divergência +1 more

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Parties

VINICIUS PEREIRA FAUSTINO

Embargante

JOAO FILIPI DE MELO

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em Corte Especial Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, circunstâncias que tornam manifestamente inadmissível o agravo regimental e impedem a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.