EAREsp 2168842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada pela parte constitui mero inconformismo e reexame de questão de admissibilidade já decidida; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, tornando incabíveis os embargos de divergência e, por consequência, os aclaratórios destinados a reformar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que analisou apenas admissibilidade recursal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada pela parte constitui mero inconformismo e reexame de questão de admissibilidade já decidida; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, tornando incabíveis os embargos de divergência e, por consequência, os aclaratórios destinados a reformar tal decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.