AREsp 2460531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 518/STJ e 284/STF e ausência de interesse recursal), limitando-se à rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 518/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição (ordem Pública)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 518/stj E 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 518/STJ e 284/STF e ausência de interesse recursal)
  3. 3 Se a alegação de matéria de ordem pública (prescrição) afasta a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 518/STJ e 284/STF e ausência de interesse recursal), limitando-se à rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental