HDE 8933 - ACORDAO

Parties: Embargante: HANSATON AKUSTIK GMBH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração E Arquivamento Dos Autos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Homologação De Sentença Estrangeira, Tutela Antecipada, Legalização De Documentos Estrangeiros (apostila), Omissão/contradição/obscuridade

Processual Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Agravo Interno Homologação De Sentença Estrangeira Tutela Antecipada Legalização De Documentos Estrangeiros (apostila) Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

HANSATON AKUSTIK GMBH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1.º, CPC)
3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica