AREsp 2585736 - DECISAO

AREsp 2585736 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, em razão da alegada tempestividade informada pelo sistema do tribunal de origem, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA CASSIA PINHO GESTEIRA; Embargante: CASSIA MARIA PINHO GESTEIRA; Embargante: OSVALDO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA CASSIA PINHO GESTEIRA

Embargante

CASSIA MARIA PINHO GESTEIRA

Embargante

OSVALDO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, em razão da alegada tempestividade informada pelo sistema do tribunal de origem, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 600/601 que não conheceu do recurso.