AREsp 2330455 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual não se pode aplicar o princípio da fungibilidade para recebê‑los como agravo regimental, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade, Tempestividade, Contagem De Prazo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade para receber embargos como agravo regimental
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual não se pode aplicar o princípio da fungibilidade para recebê‑los como agravo regimental, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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