RHC 198364 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o prazo recursal para oposição esgotou-se e a decisão embargada transitou em julgado, esgotando a prestação jurisdicional desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Omissão

Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao disposto no artigo 577 do Código de Processo Penal
2 prescrição do prazo recursal para oposição de embargos de declaração
3 decisão transitada em julgado impede conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o prazo recursal para oposição esgotou-se e a decisão embargada transitou em julgado, esgotando a prestação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.