AREsp 2552528 - DECISAO

AREsp 2552528 - DECISAO

Considerando que a intimação eletrônica foi expedida em 27/1/2023 e que o prazo de 10 dias corridos para a efetivação da intimação eletrônica ficta expirou em 6/2/2023, a parte foi corretamente intimada em 6/2/2023; à luz do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente indicado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Intimação Eletrônica Ficta, Tempestividade Recursal, Efeitos Infringentes, Previsão De Precedentes (art. 927 V Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Intimação Eletrônica Ficta Tempestividade Recursal Efeitos Infringentes Previsão De Precedentes (art. 927 V Cpc)

Case Brief

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Parties

ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Data correta da intimação eletrônica e início do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica foi expedida em 27/1/2023 e que o prazo de 10 dias corridos para a efetivação da intimação eletrônica ficta expirou em 6/2/2023, a parte foi corretamente intimada em 6/2/2023; à luz do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente indicado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.