AREsp 2547943 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FLORINDO JOSE FACHIN; Embargante: AYSLAN FACHIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, V, CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, V, CPC

Case Brief

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Parties

FLORINDO JOSE FACHIN

Embargante

AYSLAN FACHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 2289/2290 que não conheceu do recurso
Determinar a distribuição dos autos