REsp 2117307 - DECISAO

REsp 2117307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegada sentença extintiva não constava dos autos quando da prolação do decisum, não havendo elemento processual nos autos que autorizasse a alteração por meio de embargos de declaração, sendo a via inadequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Decisão Interlocutória, Perda Do Objeto, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Decisão Interlocutória Perda Do Objeto Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento em razão de sentença extintiva superveniente
  2. 2 Se os embargos de declaração são a via adequada para reconhecer a alegada perda do objeto
  3. 3 Se havia erro material a ser corrigido de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegada sentença extintiva não constava dos autos quando da prolação do decisum, não havendo elemento processual nos autos que autorizasse a alteração por meio de embargos de declaração, sendo a via inadequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa