REsp 2132688 - DECISAO

REsp 2132688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os feriados nacionais não exigem comprovação, mas os supostos feriados locais (3/11/2023 e 20/11/2023) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, requisito pacificado pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício na decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente em razão de feriados nacionais e locais e se tais feriados locais deveriam ser comprovados no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os feriados nacionais não exigem comprovação, mas os supostos feriados locais (3/11/2023 e 20/11/2023) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, requisito pacificado pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício na decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).