AREsp 2579457 - DECISAO

AREsp 2579457 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; sendo certo que 12/10 é feriado nacional, o dia 13/10, apontado como emenda, é suposto feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso, o que justificou o não conhecimento do recurso original.

Parties
Embargante: CENTRO DE TREINAMENTO VISCARDI ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE TREINAMENTO VISCARDI ANDRADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local impede o conhecimento do recurso por intempestividade
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; sendo certo que 12/10 é feriado nacional, o dia 13/10, apontado como emenda, é suposto feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso, o que justificou o não conhecimento do recurso original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).