AREsp 2358188 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido: a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que, diante da ausência de conhecimento do recurso anterior por óbice (Súmula 281), a insurgência exigiria reapreciação de admissibilidade, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Súmula N. 281 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência do Tema 181/STF sobre repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade
3 inadmissibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil