HC 859205 - ACORDAO

HC 859205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a superveniência de sentença condenatória na origem e a interposição de apelação tornam prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ, conforme verificado pelo Tribunal a partir de consulta aos autos de origem.

Parties
Embargante (paciente/condenado): FERNÃO PAIM BATTISTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Opostos Contra a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Erro Material, Litispendência / Bis in Idem, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj Erro Material Litispendência / Bis in Idem +1 more

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Parties

FERNÃO PAIM BATTISTONI

Embargante (paciente/condenado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Opostos Contra a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material no julgamento
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Alegação de litispendência (bis in idem) por processos com mesmas fatos e capitulações distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a superveniência de sentença condenatória na origem e a interposição de apelação tornam prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ, conforme verificado pelo Tribunal a partir de consulta aos autos de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental