AREsp 2588600 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando preclusão e impedindo o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Teoria Do Fato Consumado, Carência Superveniente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Teoria Do Fato Consumado Carência Superveniente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCOS MIRANDA MADUREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 possível carência superveniente e perda do objeto
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando preclusão e impedindo o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).