REsp 2124814 - DECISAO

REsp 2124814 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos constatou-se a indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERIKA DE OLIVEIRA MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Conhecimento De Recurso Especial, Dispositivo De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Conhecimento De Recurso Especial Dispositivo De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Distribuição Dos Autos

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA MARCAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Indicação de dispositivo de lei federal como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos constatou-se a indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.