AREsp 2599610 - DECISAO

AREsp 2599610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a majoração de honorários sucumbenciais recursais depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e disposição do CPC, e a jurisprudência do STJ tem entendimento de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento; assim a matéria foi decidida e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: ENGENHARIA MARCO LTDA; Embargante: MARCO ANTONIO COLOMBINI; Embargante: SOLANGE MARIA CERVI COLOMBINI; Embargante: GUILHERME COLOMBINI; Embargante: PANAMERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Omissão

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA MARCO LTDA

Embargante

MARCO ANTONIO COLOMBINI

Embargante

SOLANGE MARIA CERVI COLOMBINI

Embargante

GUILHERME COLOMBINI

Embargante

PANAMERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não decidir sobre inexistência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a majoração de honorários sucumbenciais recursais depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e disposição do CPC, e a jurisprudência do STJ tem entendimento de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento; assim a matéria foi decidida e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)