AREsp 2590654 - DECISAO

AREsp 2590654 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porquanto a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que atrai a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; adverte-se a parte quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMERCIAL MINEIRA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dano Moral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Dano Moral

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Parties

COMERCIAL MINEIRA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porquanto a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que atrai a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; adverte-se a parte quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).