AREsp 2578210 - DECISAO

AREsp 2578210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS; Embargante: DANAE DAL BIANCO; Embargante: EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO; Embargante: FERNANDA LOPES DOS SANTOS; Embargante: JUSTINE ESMERALDA RULLI FILIZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Precedentes Do STJ Direito Constitucional (referido Pela Parte) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS

Embargante

DANAE DAL BIANCO

Embargante

EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO

Embargante

FERNANDA LOPES DOS SANTOS

Embargante

JUSTINE ESMERALDA RULLI FILIZZOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de que a matéria é jurídica afasta a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)