AREsp 2645753 - DECISAO

AREsp 2645753 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, conforme art. 253 RISTJ; não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos embargos, e a impugnação fora do momento processual adequado acarreta preclusão.

Parties
Embargante: ROBERSON RODRIGUES DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBERSON RODRIGUES DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, conforme art. 253 RISTJ; não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos embargos, e a impugnação fora do momento processual adequado acarreta preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.