AREsp 2476085 - DECISAO

AREsp 2476085 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque houve vício na decisão de admissibilidade que tratou agravos autônomos como peça única, sendo que, em relação à CASSI, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial eram distintos, exigindo análise separada; por isso tornou-se sem efeito a decisão embargada apenas quanto à CASSI e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Autor: JOSÉ RUI TEIXEIRA DE SOUZA (ESPÓLIO); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - CASEMBRAPA; Ré; Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito apenas em relação à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 21 E, Inciso V +2 more

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Parties

JOSÉ RUI TEIXEIRA DE SOUZA (ESPÓLIO)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - CASEMBRAPA

Ré

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Ré; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se agravos interpostos por rés distintas devem ser apreciados separadamente quando as razões de inadmissibilidade do recurso especial são distintas
  2. 2 Se a decisão que tratou agravos autônomos como peça única incorreu em vício a justificar acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque houve vício na decisão de admissibilidade que tratou agravos autônomos como peça única, sendo que, em relação à CASSI, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial eram distintos, exigindo análise separada; por isso tornou-se sem efeito a decisão embargada apenas quanto à CASSI e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito apenas em relação à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada apenas com relação à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI