EAREsp 2113820 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); o acórdão embargado não examinou o mérito, de modo que aplica-se a jurisprudência que impede o conhecimento dos embargos de divergência quando se trata de regra técnica de admissibilidade, e a oposição dos embargos configura risco de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ROSELI TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Omissão, Litigância De Má Fé
Processo Civil Jurisprudência E Precedentes Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ROSELI TAVARES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula n. 315/STJ e impossibilidade de afastá-la quando não há exame de mérito
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); o acórdão embargado não examinou o mérito, de modo que aplica-se a jurisprudência que impede o conhecimento dos embargos de divergência quando se trata de regra técnica de admissibilidade, e a oposição dos embargos configura risco de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).