HC 918879 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão na decisão impugnada e porque o habeas corpus não poderia ser processado no STJ diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática, inexistindo ato colegiado que justificasse a competência desta Corte conforme art. 105, I, c, e II, a, da CF.
- Parties
- Embargante: CHARLES SILVA BATISTA; Corréu: BRUNO LIMA CABRAL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Competência
Case Brief
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Parties
CHARLES SILVA BATISTA
Embargante
BRUNO LIMA CABRAL DA SILVA
Corréu
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 se houve omissão na decisão impugnada
- 2 se é possível o processamento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 3 competência do STJ para apreciar o writ diante da ausência de decisão colegiada
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão na decisão impugnada e porque o habeas corpus não poderia ser processado no STJ diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática, inexistindo ato colegiado que justificasse a competência desta Corte conforme art. 105, I, c, e II, a, da CF.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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