REsp 2139970 - DECISAO

REsp 2139970 - DECISAO

Verificada a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC e comprovado o preenchimento dos requisitos do precedente do STJ (AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT), acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o percentual fixado pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUERNICA; Embargado; Exequente: JORGE VELOSO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Excesso De Execução, Preparo E Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Excesso De Execução Preparo E Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUERNICA

Embargante

JORGE VELOSO DA SILVEIRA

Embargado; Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do julgado quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT para majoração de honorários
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC e comprovado o preenchimento dos requisitos do precedente do STJ (AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT), acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o percentual fixado pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Sanada a omissão, majorar a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o percentual da condenação fixado pelo acórdão recorrido em favor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se; intimem-se.