AREsp 2588409 - DECISAO

AREsp 2588409 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calculadora de prazos da internet) é insuficiente para demonstrar feriado local; não foi comprovado por documento oficial expedido pelo Tribunal de origem que 13/10/2023 fosse feriado local no momento da interposição do recurso; não se constataram vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), havendo apenas tentativa de rediscussão do decidido; aplica-se advertência de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CELIA FERNANDES BELTRAMI; Embargante: LUIZ CARLOS FERRAZOLLI BELTRAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CELIA FERNANDES BELTRAMI

Embargante

LUIZ CARLOS FERRAZOLLI BELTRAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração por meio de calculadora de prazos disponível na internet afasta a intempestividade de recurso
  2. 2 Se o suposto feriado local deve ser comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se existem vícios no decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calculadora de prazos da internet) é insuficiente para demonstrar feriado local; não foi comprovado por documento oficial expedido pelo Tribunal de origem que 13/10/2023 fosse feriado local no momento da interposição do recurso; não se constataram vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), havendo apenas tentativa de rediscussão do decidido; aplica-se advertência de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.