REsp 2140727 - DECISAO

REsp 2140727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial da parte contrária fora provido apenas para sanar omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, não estando demonstrada impossibilidade de exame do recurso especial naquele ponto; os embargos visam revisitar fundamentos e matérias de mérito que não se prestam a correção por embargos, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela embargante
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial da parte contrária fora provido apenas para sanar omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, não estando demonstrada impossibilidade de exame do recurso especial naquele ponto; os embargos visam revisitar fundamentos e matérias de mérito que não se prestam a correção por embargos, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se