AREsp 2581978 - DECISAO

AREsp 2581978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para a inadmissão (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, de modo que não cabe suprimento por embargos e o momento apropriado para tal impugnação era o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargante: ANS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Embargante: PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PLASC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Embargante: PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA; Embargante: PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PLASC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

ANS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PLASC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Embargante

PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PLASC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica nos autos
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para a inadmissão (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, de modo que não cabe suprimento por embargos e o momento apropriado para tal impugnação era o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.