MS 29483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP nem apresentar teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o mandado de segurança originário contra acórdão do TJPE, sendo aplicável a Súmula n. 41 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ SILVAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 41/stj, Teratologia, Revisão Criminal, Perdimento De Bens
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 41/stj Teratologia Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ SILVAN DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando há mero inconformismo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ a mandado de segurança contra acórdão de tribunal estadual
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP nem apresentar teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o mandado de segurança originário contra acórdão do TJPE, sendo aplicável a Súmula n. 41 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento em 12/06/2024 pela Terceira Seção, por voto unânime, com fundamento no voto do Ministro Relator.