AREsp 2218126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não apontando especificamente qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado impugnado; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação, mantendo-se o não conhecimento fundado também na incidência da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não apontando especificamente qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado impugnado; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação, mantendo-se o não conhecimento fundado também na incidência da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado