HC 891160 - ACORDAO

HC 891160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por se buscar, indevidamente, prequestionamento de matéria constitucional, o que é considerado inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça e implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Abordagem/busca Pessoal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Das Guardas Municipais Ilegalidade De Abordagem/busca Pessoal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por se buscar, indevidamente, prequestionamento de matéria constitucional, o que é considerado inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça e implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração