EREsp 2053403 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou erro material: demonstrou-se a ausência de impugnação específica pelo agravante aos óbices indicados (incluindo súmulas n. 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o mero inconformismo ou a adoção de fundamentos contrários aos interesses da parte não configuram os vícios alegados, e os embargos não servem para rediscussão livre do julgado.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 444/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Agravo Regimental Recurso Especial +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbices (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou erro material: demonstrou-se a ausência de impugnação específica pelo agravante aos óbices indicados (incluindo súmulas n. 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o mero inconformismo ou a adoção de fundamentos contrários aos interesses da parte não configuram os vícios alegados, e os embargos não servem para rediscussão livre do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.