AREsp 2641647 - DECISAO

AREsp 2641647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo esta a razão primordial da inadmissão, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, e não se admite o uso de embargos para rediscutir mérito ou suprir impugnação feita fora do momento adequado (preclusão).

Parties
Embargante: HELIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão +1 more

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Parties

HELIO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação não apresentada no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo esta a razão primordial da inadmissão, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, e não se admite o uso de embargos para rediscutir mérito ou suprir impugnação feita fora do momento adequado (preclusão).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.