AREsp 1838037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte não indicou, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC relacionado à manutenção da negativa de seguimento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Proferido Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Proferido Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de relação dos vícios apontados com os fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte não indicou, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC relacionado à manutenção da negativa de seguimento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado