AREsp 2556638 - DECISAO

AREsp 2556638 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não é admissível, via recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI (outro nome: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Omissão Judicial

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI (outro nome: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de usurpação de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não é admissível, via recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.